TERMOS E CONDIÇÕES
O jogo responsável é uma série de iniciativas de responsabilidade social da indústria de jogos – incluindo governos e diretorias de controle de jogos, operadores (como cassinos), e provedores – para garantir que haja integridade e jogo justo dos operadores e para promover conhecimento dos danos associados aos jogos, como vício em jogos.
O comprometimento em promover conhecimento do vício em jogos está incluído no conceito de jogo responsável, e pode incluir limites impostos ao cliente e recursos de autoexclusão.
Com o intuito de combater o vício, os operadores de jogos em alguns países são obrigados a oferecer certos recursos que permitem aos jogadores restringir sua jogabilidade. Isso inclui:
– Autoexclusão / Prazo Esgotado – permite aos jogadores colocar a conta em intervalo temporário (reversível).
– Verificação de Realidade – uma pop-up é acionada em intervalos de tempo para lembrar os jogadores de fazer uma pausa / parar de jogar.
– Limites de Tempo – usado para definir limites de sessões de jogo.
– Limites de Depósito / Controle de Conta – usado para reforçar limites em depósitos.
– Encerramento Definitivo da Conta – permite aos jogadores encerrar suas contas, e remover qualquer tipo de contato com o operador de jogos.
– Restrições de Cartão de Crédito – fazer uma solicitação para o seu banco para bloquear seu acesso a transações pela internet.
A indústria também se compromete em prevenir que pessoas que não tenham idade apropriada para participar de atividades de jogos joguem. Iniciativas chave foram incluídas nos esforços da American Gaming Association (AGA), a qual adotou um guia compreensivo para jogos por menores, bem como um guia para menores desassistidos desenvolvido pelo National Center for Missing and Exploited Children. Em 2017, a organização anunciou um código de conduta para seus membros, o qual inclui requerimentos de treinamentos específicos para empregados para lidar com jogos de menores.
É requerido de operadores a implementação de políticas e procedimentos contra lavagem de dinheiro. Isso envolve implementar processos efetivos para conhecer o cliente quando estiver lidando com novos clientes, e controlar, além de reportar transações suspeitas.
Informação confidencial refere-se à proteção dos dados e registros dos clientes contra divulgação desnecessária ou não autorizada. É requerido de operadores a implementação de políticas que garantam controle e medidas são colocadas em prática para prevenir a divulgação não autorizada e uso de informações do cliente. A informação do cliente geralmente está relacionada a dados como nome, endereço, idade, número de telefone, e endereço de e-mail.
Os operadores devem garantir que os pagamentos para e de contas de clientes sejam conduzido de acordo com processos e documentos formais de maneira rápida e precisa.
Os operadores geralmente garantem que os créditos do cliente sejam gerenciados separadamente de suas contas e que haja créditos suficientes para pagar todos os ganhos e saldos dos jogadores.
Todos os produtos de jogos devem ser testados para garantir que sejam justos e aleatórios e que estejam de acordo com regras daquele jogo. Testes para garantir o jogo justo são realizados com muita seriedade por organizações independentes.
Os operadores devem atuar de acordo com as regras de publicidade relevantes, as quais geralmente garantem que a publicidade é correta e não seja direcionada para menores de idade ou jogadores vulneráveis, como jogadores que tenha se autoexcluído dos jogos. Também é esperado que operadores solicitem permissão dos clientes antes de engajar em marketing direto via uso dos detalhes pessoais do cliente.
Os clientes devem ser capazes de fazer comentários ou reclamações livremente aos operadores e os operadores esperam ter processos e procedimentos adequados para lidar com reclamações, tanto internas ou via terceiros independentes. Por exemplo, a ecogra.org oferece um serviço de mediação para disputas entre jogadores e operadores.
É requerido de operadores demonstrar controles e processos internos que estejam de acordo com condições de licenciamento conforme estipulado pela jurisdição regulatória que emite licenças de jogo. Controles internos devem também ser implementados para garantir que todos os sistema e processos técnicos de operação e pagamento operem de maneira segura e eficiente. Além disso, os operadores precisam demonstrar procedimentos de gerenciamento de negócios contínuos para garantir que operadores possam continuar em caso de circunstâncias não previstas ou desastres.
Para garantir que operadores, fornecedores de software e provedores de serviços associados mantenham os princípios de jogo responsável, códigos de conduta foram desenvolvidos por diversas associações reguladoras e organizações sem fins lucrativos. [7] Esses códigos de conduta competitivos ou sobrepostos, bem como padrões, foram evoluindo ao longo do tempo devido a evolução de diversos frameworks legais.
É conhecido pela indústria que, devido ao elevado número de códigos de conduta de jogos, é necessário garantir o que é requerido pela indústria. O European Committee for Standardisation é o processo de desenvolvimento de Medidas de Jogo Responsável Remoto que protegem os clientes e garantem que operadores de jogos remotos, fornecedores de software e provedores de serviços associados se comportem de maneira responsável, o que deve ser adotado de maneira voluntária.
Diversos eventos da indústria foram organizados para ajudar a indústria na promoção de práticas de jogo responsável. A European Gaming and Betting Association organizou a conferência EGBA Responsible Gaming Day no Parlamento Europeu em outubro de 2010. A
World Lotteries Association organizou ativamente eventos para seus membros para discutir e promover melhore práticas em termos de Jogo Responsável. A European Association for the Study of Gambling’s 8th Annual Conference em setembro de 2010 recebeu acadêmicos, desenvolvedores de políticas, e representantes da indústria, e diversos temas e discussões tiveram como tema central o jogo responsável.
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